O plenário do Senado aprovou nesta quarta-feira (7), em primeiro turno, o texto base da PEC (Proposta de Emenda à Constituição) da Transição. Foram 64 votos favoráveis e 16 contrários. Eram necessários 49. De acordo com a PEC, o governo do presidente eleito Luiz Inácio Lula da Silva (PT) poderá investir R$ 145 bilhões fora do teto de gastos em 2023 e em 2024 para o pagamento do Auxílio Brasil (que voltará a se chamar Bolsa Família). A PEC, válida por dois anos, também libera outros R$ 23 bilhões para investimentos fora do teto em caso de arrecadação de receitas extraordinárias.
Uma das principais propostas do futuro governo é a retomada dos direitos sociais, trabalhistas e dos investimentos públicos. A próxima gestão quer o valor do programa Bolsa Família em R$ 600 por família mais R$ 150 por criança até seis anos. O valor reservado para o programa sem a PEC é suficiente apenas para o pagamento de R$ 405 por família.
Com o dinheiro fora do teto de gastos, o governo Lula também pretende investir em programas como o Farmácia Popular, o Minha Casa, Minha Vida, e reajustar o salário mínimo acima da inflação.
De acordo com a regra do teto, aprovada no governo Michel Temer (MDB) e apoiada pelo de Jair Bolsonaro (PL), o investimento feito pelo governo federal em um ano deve representar o dos 12 meses anteriores e apenas corrigido pela inflação, o que enfraquece o poder de consumo, prejudica serviços públicos e impede o acesso de uma parte da sociedade a direitos sociais e trabalhistas.
Brasil 247
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