As suspeitas de enriquecimento ilícito do Estado por meio de cancelamento de despesas empenhadas, referentes ao primeiro ano de mandato da governadora Fátima Bezerra (PT), constantes no Relatório Anual das Contas do Governo do Estado do Tribunal de Contas (TCE-RN), foram derrubadas pelo controlador geral do Estado, Pedro Lopes, em entrevista exclusiva ao Agora RN, nesta segunda-feira (18). Ele disse ainda que foi aprovado um crédito extraordinário no valor de R$ 1,7 bilhão, que acabou causando o questionamento do TCE sobre possível despesa sem lastro financeiro do Estado.
“São duas questões apontadas no relatório (suspeita de enriquecimento ilícito e o reconhecimento de despesa sem lastro financeiro) que já respondemos ao TCE quando encaminhamos documento explicando ponto a ponto o que aconteceu em cada situação, dentro do prazo regimental. Note o paradoxo dos dois quesitos: primeiro, o governo foi citado porque reduziu em R$ 13 milhões o passivo – o que poderia indicar enriquecimento ilícito – e no segundo, citado porque aumentou o passivo em mais de R$ 1 bilhão”, destacou.
O controlador geral falou que possivelmente o relatório do TCE referente ao exercício do ano 2020 trará as mesmas suspeitas de volta, uma vez que foram observados, durante o exercício de 2019, a presença de muitos itens denominados “Restos a Pagar” referentes aos anos de 2009, 2010 e 2011 prescritos. Pedro Lopes disse que, pela legislação, estes prescritos já deveriam ter sido cancelados automaticamente porque o tempo para prescrição é de cinco anos.
“Fizemos uma limpeza de quase R$ 400 milhões em 2020 relativos a esses restos prescritos, inclusive por iniciativa da própria Controladoria, baseado no decreto de encerramento do exercício de 2019. Tivemos isso em 2019, e também deverá ter no relatório de 2020, porque nossa contabilidade estava muito desorganizada, não refletia a realidade patrimonial do governo em 31 de dezembro de 2018. Havia muita poluição, a exemplo de dívidas existentes não registradas e, por outro lado, dívidas inexistentes registradas”, disse Lopes.
Conforme o relatório preliminar do TCE-RN, elaborado pela Comissão Especial para Análise das Contas, no ano de 2019, a gestão de Fátima Bezerra cancelou pouco mais de R$ 13,8 milhões em despesas empenhadas e listou gastos com pessoal sem prévia dotação orçamentária, extrapolando o limite imposto pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).
Lopes explicou que, no primeiro caso, a anulação decorreu com a Reforma Administrativa aprovada em 2019, quando foi extinta a Secretaria de Estado da Justiça e Cidadania (Sejuc) e criadas as secretarias da Administração Penitenciária (Seap) e a das Mulheres, da Juventude, da Igualdade Racial e dos Direitos Humanos (Semjidh). Com a mudança da unidade gestora, não havia como fazer a transferência de restos a pagar que foi prescrita, embora reconhecesse a dívida com os fornecedores.
“Em nenhum momento, o governo cometeu nenhum ato de enriquecimento ilícito porque ainda reconhecemos sim a obrigação e apresentamos uma solução técnica para eventual pagamento, a partir do momento em que há disponibilidade financeira”, disse.
No segundo ponto, o TCE-RN apontou que o Estado reconheceu despesa sem ter o lastro financeiro. Sobre isso, Lopes disse que havia o valor de R$ 1 bilhão de débito do governo para com os servidores, que sequer estavam empenhados e se isso não tinha sido feito, consequentemente eles não estavam na contabilidade, não apareciam como restos a pagar.
“Aproveitamos o fim do exercício de 2019, aprovamos o crédito extraordinário de R$ 1,7 bilhão e fizemos o registro do empenho e do lançamento como restos a pagar desses débitos do exercício de 2018. Na prática, apenas regularizamos a contabilidade do governo. Fizemos um ajuste administrativo e reconhecemos no passivo o débito junto aos servidores públicos. Tudo isso seguindo o Manual Aplicado à Contabilidade Pública. Não há nenhuma irregularidade e esclarecemos isso ao TCE-RN”, finalizou o controlador geral do RN.
Agora RN
Nenhum comentário:
Postar um comentário