Parlamentares ainda precisam votar os destaques ao texto; etapa é a última antes da promulgação da PEC
Em um placar de 60 contra 19, o Senado Federal aprovou, nesta terça-feira 22, o texto-base da reforma da Previdência em 2º turno. Os parlamentares ainda precisam votar dois destaques nesta quarta-feira 23, às 9 da manhã. A conclusão desta rodada de votações encerra as aprovações necessárias no Congresso Nacional. A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 006/2019 estará apta, então, para ser promulgada.
O presidente do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP), acolheu quatro destaques das bancadas dos partidos PROS, PT, PDT e Rede, apresentados pelos senadores Telmário Mota (PROS-RR), Humberto Costa (PT-PE), Weverton Rocha (PDT-MA) e Randolfe Rodrigues (Rede-AP). PROS e PDT tiveram sugestões rejeitadas. Segundo o regimento do Congresso, não é possível inserir regras, somente retirar trechos ou fazer ajustes de redação, porque a PEC já foi aprovada em 1º turno.
O destaque do PROS convertia tempo especial em comum, ao trabalhador do Regime Geral de Previdência Social (RGPS) que comprar tempo de serviço por insalubridade. O PDT pediu revogação dos regimes de transição atuais. Já o PT propôs aposentadoria especial para trabalhadores em atividades expostas a agentes nocivos químicos, físicos e biológicos. Por fim, o destaque da Rede trata da idade mínima para fins de aposentadoria especial por trabalho exposto a agentes de risco.
Na manhã desta terça, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou quatro modificações na redação da proposta, que não alteram o mérito. Emendas que modificavam o mérito foram rejeitadas, porque poderiam fazer a proposta voltar à avaliação na Câmara dos Deputados.
Para passar no Senado, era preciso realizar dois turnos com 49 votos favoráveis, entre os 81 parlamentares da Casa. Na votação de 1º turno, a PEC foi aprovada por 56 votos contra 19.
Quando foi proposta pelo ministro da Economia, Paulo Guedes, a reforma da Previdência previa a redução de mais de 1 trilhão de reais nos gastos públicos. Após retiradas de alguns trechos, que sugeriam, por exemplo, o fim do Benefício de Prestação Continuada (BPC), o governo recuou nas expectativas e estima a economia de 800 bilhões de reais.
Durante a sessão, o senador Eduardo Braga (MDB-AM), apesar de ser favorável à reforma, afirmou que que não se trata de uma proposta bondosa.
“A reforma da Previdência não é a reforma de bondades para o trabalhador, seja do regime geral, seja do regime próprio. Ao contrário. Estamos assumindo a responsabilidade de aumentar o sacrifício de todos na proporcionalidade daqueles que possuem mais condições de ter sacrifícios e que possuem condições de ter menos sacrifícios”, argumentou. “Sem uma reforma que retorne um equilíbrio fiscal do país, dificilmente o Brasil terá a retomada do seu crescimento.”
Já o senador Humberto Costa (PT-PE), contrário à proposta, sustentou que o governo deveria apresentar uma reforma de ampliação de receita, em vez de dificultar o acesso à aposentadoria, medida que, segundo ele, vai agravar a pobreza.
“O que essa proposta pretende implantar é uma era em que direitos são retirados e que os valores dos benefícios como as aposentadorias e pensões por morte serão reduzidos de forma intensa, quando se dificulta o acesso aos benefícios da Previdência Social, o que vai aprofundar o quadro de pobreza no país”, disse o parlamentar. “O trabalho, já precário pela reforma trabalhista, não vai permitir que as pessoas estejam formalizadas para contribuir com a Previdência. Na verdade, as pessoas vão trabalhar mais, sob o regime da uberização. Como é que as pessoas vão contribuir pelo menos 20 anos para terem uma aposentadoria?”
Carta Capital
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