O Tribunal de contas do estado (TCE) rejeitou as contas relativas aos anos de 2016 e 2017 da então prefeita Fernanda Costa.
São várias as alegações para que as contas sejam rejeitadas, dentre elas:
Não remessa (ou remessa incompleta), ao TCE/RN, de alguns documentos e informações exigidos pelos arts. 4 e 5 da Resolução no 012/2016-TCE.
Abertura de créditos adicionais suplementares em montante superior ao estabelecido na Lei Orçamentária anual
Ausência de cópias de leis e decretos autorizativos para a abertura dos créditos suplementares que comprovariam os montantes informados.
Previsão superestimada das receitas orçamentárias gerando, em consequência, insuficiência de arrecadação, indicativo de inadequação do planejamento orçamentário
Ausência de informações em Demonstrativo de Disponibilidade de Caixa e Restos a Pagar
Repasse para o Legislativo Municipal acima do limite estabelecido na Constituição Federal
Os advogados de Fernanda Costa já recorreram da decisão junto ao TCE, e aguardam a decisão do tribunal, as contas ainda serão apreciadas pela Câmara municipal, que pode reprova-las e deixar a ex-prefeita inelegível pelo período de 8 anos, mas na atual conjuntura da câmara Santacruzense, isso é difícil acontecer.
Michael Pontes
Nenhum comentário:
Postar um comentário