Se condenado, o deputado Tomba deverá devolver aos cofres públicos uma cifra no valor de R$ 237.101,13 (duzentos e trinta e sete mil, cento e um reais e treze centavos) referente ao ano de 2020.
O Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Rio Grande do Norte (TCE/RN), aprovou no Plano de Fiscalização Anual (2021/2022 – ID 13/31) a realização de auditoria de conformidade na gestão de recursos públicos no âmbito da Assembleia Legislativa do RN.
Na referida ação fiscalizatória, inseriu-se como escopo a avaliação dos aspectos legais/normativos, as sistemáticas e mecanismos de controle aplicados, a legalidade/legitimidade das hipóteses de ressarcimento previstas e o exame quanto à observância aos princípios e ao regramento específico atinente à transparência/publicização das informações relativas aos gastos efetuados (texto constante no processo).
Na Assembleia legislativa do Rio Grande do Norte, além dos salários dos deputados e suas assessorias, existe a figura do CEAP (Cota para Exercício da Atividade Parlamentar), ou seja, a famosa “Verba de Gabinete”.
Pelo CEAP, cada deputado pode utilizar por mês R$ 32.048,99 (trinta e dois mil, quarenta e oito reais e noventa e nove centavos), chegando por ano ao valor de R$ 383.119,39 (trezentos e oitenta e três mil, cento e dezenove reais e trinta e nove centavos).
Em se tratando especificamente do deputado Tomba, a comissão de auditoria, após análise documental, abriu o Processo: 003331/2022–TC (REPRESENTAÇÃO DECORRENTE DE AUDITORIA PREVISTA NO PLANO DE FISCALIZAÇÃO ANUAL 2021/2022. IRREGULARIDADES CONSTATADAS NA UTILIZAÇÃO DA COTA PARA O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE PARLAMENTAR – CEAP. NO MÉRITO, JULGAMENTO PELA IRREGULARIDADE DA MATÉRIA, IMPUTAÇÃO DO DÉBITO E CONSEQUENTE DETERMINAÇÃO DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO), encaminhado pelos auditórios no final de agosto do ano em curso, ao conselheiro do Tribunal de Contas, Sr. Carlos Thompson Costa Fernandes (relator) que deverá dar prosseguimento a ação.
No processo em destaque, os auditores afirmam que o deputado Tomba, dos R$ 383.119,39 (trezentos e oitenta e três mil, cento e dezenove reais e trinta e nove centavos), gasto no ano de 2020, utilizou de forma irregular ao menos R$ 237.101,13 (duzentos e trinta e sete mil, cento e um reais e treze centavos), o que representaria quase 70% do valor.
No item 70, na página 16, do relatório, os auditores concluem que “com efeito, restaram evidenciadas na presente representação irregularidades na utilização da CEAP, notadamente em relação ao ressarcimento de despesas com pagamento de seguro e impostos pertinentes a veículo; despesas com divulgação da atividade parlamentar, desacompanhadas da devida comprovação material do serviço contratado; despesas com consultorias, pesquisas e trabalhos técnicos desacompanhadas da devida comprovação material do serviço e despesas com pagamento de exames e consultas médicas.”
Você, leitor! Estar entendendo o que está sendo denunciado, não por este blog, mas por auditores do Tribunal de Contas do Estado?
Pasmem! Teve até pagamento de IPVA de carro particular, bem como pagamento de exames e consultas médicas de terceiros, ou seja, de pessoas que não tinham relação com a atividade parlamentar, o que é proibido por lei.
Outro detalhe importante: 2020, foi o início da pandemia da Covid-19, quando os trabalhamos na Assembleia Legislativa quase não existiram. Como um gabinete pode gastar tanto?
Antes que digam que o deputado Tomba não é responsável, pois não é ordenador de despesa, vejamos o que consta no item 66, página 15, do relatório: como é cediço, o Deputado Estadual, quando se utiliza da Cota para o Exercício da Atividade parlamentar – CEAP, reveste-se da característica de responsável direto por bens e valores públicos, cabendo a ele o bom e regular emprego dos recursos que, nessa condição, tenha recebido. Ao dispor, portanto, do patrimônio público, mediante a realização de despesa, seja direta ou mediante posterior ressarcimento, o parlamentar deve estar alinhado com as normas legais e regulamentares da despesa pública.
Atenção! Nos próximos dias, este blog irá detalhar cada valor pago, assim como as pessoas e empresas beneficiadas. Tem de advogado a blogueiro.
Do Blog
Estamos abertos para publicar qualquer manifestação do Deputado Tomba, caso deseje.
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