O referido Projeto de Lei é extremamente importante para dar início à implantação no município de uma legislação especifica em favor do meio ambiente. Olhando a proposta apresentada, fica evidente sua importância quando percebemos dentre tantas normas, a criação de um CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE.
Veja o que diz o CAPÍTULO XI, da proposta:
Art. 56. Fica criado o Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente
CONDEMA, integrado a Secretaria Municipal de Obras Públicas do município de
Santa Cruz/RN, com o objetivo de manter o meio ambiente ecologicamente
equilibrado.
§ 1º. O CONDEMA é órgão consultivo, deliberativo e de assessoramento do
poder executivo municipal no âmbito de suas competências sobre as questões
ambientais propostas nesta lei.
§ 2º. O CONDEMA terá como objetivo assessorar a formulação e a execução da
política municipal de meio ambiente, com o apoio dos serviços administrativos
da prefeitura municipal de Santa Cruz/RN.
Nenhum comentário:
Postar um comentário