quarta-feira, 27 de fevereiro de 2019

PROJETO DE LEI 001/2019, DO VER. PAULO CÉSAR BEJÚ PREVÊ A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE.

Como o blog noticiou ontem (26) o vereador Paulo César Bejú deu entrada na Câmara de Vereadores de Santa Cruz/RN, o Projeto de Lei 001/2019, que institui o “PROGRAMA MUNICIPAL DE ARBORIZAÇÃO.” 

O referido Projeto de Lei é extremamente importante para dar início à implantação no município de uma legislação especifica em favor do meio ambiente. Olhando a proposta apresentada, fica evidente sua importância quando percebemos dentre tantas normas, a criação de um CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE. 

Veja o que diz o CAPÍTULO XI, da proposta: 

Art. 56. Fica criado o Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente
CONDEMA, integrado a Secretaria Municipal de Obras Públicas do município de
Santa Cruz/RN, com o objetivo de manter o meio ambiente ecologicamente
equilibrado. 

§ 1º. O CONDEMA é órgão consultivo, deliberativo e de assessoramento do
poder executivo municipal no âmbito de suas competências sobre as questões
ambientais propostas nesta lei. 

§ 2º. O CONDEMA terá como objetivo assessorar a formulação e a execução da
política municipal de meio ambiente, com o apoio dos serviços administrativos
da prefeitura municipal de Santa Cruz/RN. 


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