A sentença que condenou o ex-presidente Lula no caso do sítio usado por ele em Atibaia (SP) é semelhante à do ex-presidente da Petrobrás e Banco do Brasil, Aldemir Bendine, anulada nesta terça pelo STF. Pela primeira vez, a Corte revogou uma condenação de Sérgio Moro. O precedente está aberto.
A decisão ocorreu após a defesa de Bendine argumentar que Moro abriu prazo para alegações finais simultaneamente para todos os réus, os que tinham fechado acordo de delação e os que não tinham —caso do ex-presidente da Petrobras.
Para o advogado Alberto Toron, o juiz deve ouvir primeiro as alegações dos delatores e, depois, as dos demais réus, para que estes tivessem a oportunidade de se defender. È um princípio básico do processo legal que os acusados saibam e possam se defender das acusações que há contra eles.
Foi o que aconteceu no caso de Atibaia: a apresentação das alegações finais ocorreu também dessa agora questionada maneira.
Em novembro do ano passado, a juíza Gabriela Hardt fixou prazo de "dez dias para as defesas" apresentarem essas manifestações, sem distinguir entre delatores e delatados, sob protestos da defesa de Lula.
A ilegalidade da fixação dos mesmos prazos para delatores e delatados foi uma constante ao longo da Lava Jato, o que pode levar a uma enxurrada de anulações das sentenças de Moro e de Hardt.
Brasil 247
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