A governadora Fátima Bezerra irá regulamentar a Lei Complementar nº 459, de 26 de dezembro de 2011, que criou o Programa Público “CNH Popular”, nesta terça-feira (15), às 15h30, na Governadoria.
O programa será executado pelo Detran-RN com o objetivo de possibilitar a obtenção gratuita da Carteira Nacional de Habilitação (CNH), nas condições fixadas na legislação. O deputado estadual Francisco Assis (do PT) protocolou requerimento solicitando a regulamentação da lei.
O benefício garante o direito à cidadania, ao direito social ao trabalho e à assistência social da população potiguar.
Noticia do Pássaro
Quem pode se candidatar?
Cadastrados no programa Bolsa Família estão isentos das taxas relativas a “exames clínico-médicos de aptidão física e mental, exame psicológico, licença de aprendizagem e direção veicular, custos de confecção da primeira CNH ou, em caso de mudança, para a categoria C, D e E.
Para ter direito a aplicar para a CNH popular gratuita, o candidato precisa ser penalmente imputável, saber ler e escrever, possuir Carteira de Identidade, CPF ou documento equivalente, comprovante de residência no RN, não ter cometido infração penal na direção de veículo automotor e não estar judicialmente impedido de possuir CNH.
EquipeFB
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