O Prefeito de Santa Cruz Ivanildo Ferreira, vetou o projeto de Lei nº 041/2021 de autoria do Vereador Josemar Bezerra que proibia a outorga da cessão de uso do esgotamento sanitário de Santa Cruz com destinação a outro município, projeto esse que foi criado após protestos dos Ribeirinhos do Rio Trairi, contra uma suposta venda da água de reuso para a mineradora Cascar da cidade de Currais Novos.
O veto de quatro páginas diz em sua justificativa que: “ Por vício de inconstitucionalidade, bem como por incompetência dessa Câmara de Vereadores para proposta sobre esta matéria, além de razões de conveniência e oportunidade, o Prefeito Municipal de Santa Cruz decide VETAR INTEGRALMENTE (Em nome maiúsculo) o projeto de lei.
A suposta inconstitucionalidade do Projeto é o argumento principal do Veto, as 4 páginas trazem várias jurisprudências que reforçam o posicionamento do Prefeito e de sua assessoria jurídica.
Agora o Projeto de Lei volta para a Câmara que pode derrubar ou não o Veto do prefeito Ivanildinho.
Michael Pontes
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