SINTE/RN - REGIONAL SANTA CRUZ ENTREGA ALVARÁS DE AÇÕES COLETIVAS AOS TRABALHADORES EM EDUCAÇÃO DA REDE ESTADUAL

Em março de 2019, a Justiça do RN começou a liberar os alvarás relativos às ações da Pecuniária e Título (professores) e do PCCR (funcionários) da Rede Estadual de Ensino. Antes, os contemplados nas ações dos municípios jurisdicionados à Regional Santa Cruz precisavam se deslocar a Natal para receber os alvarás e efetivar o depósito junto ao Banco do Brasil. A partir de dezembro de 2019 a Regional passou a promover a entrega desses alvarás em Santa Cruz, já que os depósitos passaram a ser feitos também na agência bancária da cidade. 

A entrega dos alvarás se deve, em muito, ao trabalho pontual e constante da Diretoria de Assuntos Jurídicos e Defesa do/a Trabalhador/a em Educação do Sindicato, em conjunto com a Assessoria Jurídica do SINTE/RN, que regularmente comparece ao Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte (TJRN) – entidade responsável por liberar as autorizações de pagamento aos trabalhadores. A expectativa do Sindicato é que mais liberações de “cartas de crédito judicial” ocorram nos próximos meses.

Entrega de alvarás 24/12/2019

Sobre as ações cujos alvarás foram entregues 

As ações coletivas de nº 0802381-93.2012.8.20.0001 e nº 0004628-22.2008.8.20.0001 tramitam na 2ª, 5ª ou 6ª Varas da Fazenda Pública, foram impetradas pela Assessoria Jurídica do SINTE/RN e contemplam Trabalhadores em Educação da Rede Estadual. 

A ação 0802381-93.2012.8.20.0001 diz respeito ao Plano de Carreira dos Funcionários da Educação, especificamente a diferença salarial em virtude da aplicação da Lei Complementar nº 432, de 01/07/2010. Essa ação foi iniciada no ano de 2012 e perpassa dois períodos (2010-2012 e 2012-2014), abrangendo mais de 6 mil profissionais. Até o momento, os alvarás que têm sido entregues correspondem ao segundo período. 

Já a ação 0004628-22.2008.8.20.0001 é voltada aos Professores do Estado e teve início em 2008. Ela abrange a defesa do valor correto da Pecuniária e da Gratificação por Título, sendo retroativa ao ano de 2003, compreendendo um intervalo de tempo que vai de fevereiro de 2003 a julho de 2016, abarcando cerca de 16 mil Trabalhadores em Educação. 

Ambas ações, além de beneficiarem conjuntamente mais de 20 mil trabalhadores, contemplam ativos, aposentados, pensionistas e herdeiros. Gradativamente, a Justiça está liberando os alvarás, cujo valor é variável a cada beneficiário.

Entrega de alvarás 24/01/2020

Sobre a Entrega dos Alvarás 

À medida que os alvarás são expedidos pela Justiça (conforme critério adotado pelo poder judiciário) o Sindicato é comunicado e com isso uma equipe do SINTE/RN passa a contatar os beneficiários. No dia do recebimento dos alvarás, os convocados devem apresentar documento de identificação com foto e CPF. 

Tenho direito? Estou incluído em uma dessas ações? 

Os trabalhadores em educação podem obter essa informação efetuando uma pesquisa no site: sintern.org.br. Se funcionário/a, pode consultar aqui. Se professor/a, deve verificar aqui. 

Fonte: SINTE/RN

FOTOS: ENTREGA DE ALVARÁS 24/12/2019

FOTOS: ENTREGA DE ALVARÁS 24/01/2020