A Câmara deve votar nesta 4ª feira (23.mai.2017) o projeto que redime multas aos Estados que concederam benefícios a empresas sem seguir as regras do Confaz (Conselho Nacional de Política Fazendária). O texto, que ficou conhecido como “Lei da Convalidação”, também altera regras para concessão de novos incentivos. A autoria é da senadora Lúcia Vânia (PSDB-GO).
Pelas regras atuais, Estados podem oferecer a empresas benefícios como redução de impostos, por exemplo. O caso mais famoso é o ICMS. É uma fórmula para atrair firmas para seus territórios e estimular as economias.
Mas esses incentivos só podem ser concedidos por 1 Estado caso todos os outros Estados integrantes do Confaz aprovem a concessão. Isso evitaria que unidades da Federação concedessem descontos absurdos, maiores do que a média, criando uma disparidade muito grande entre 1 Estado e outro. Essa disputa por empresas por meio da redução de impostos é conhecida como “guerra fiscal”.
Mesmo com as regras, muitos Estados fizeram concessões sem a aprovação de todos os integrantes do Confaz. Acumularam multas.
O projeto redimiria essas multas acumuladas. Por ser tratar de 1 imposto dos Estados, não há impacto para o governo federal. E não há 1 estudo com o valor que deixará de ser pago à União.
O texto também reduz para 2/3 os Estados integrantes do Confaz que precisarão aprovar a concessão de benefícios.
Poder 360
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