STF nega recurso e obriga RN a pagar salários com correção

Ministra Carmem Lúcia manteve correção 

Sindicatos representativos de categorias dos servidores públicos estaduais estão conseguindo, na Justiça, condenações para que o governo do Rio Grande do Norte promova correção monetária nos pagamentos de salários em atraso desde 2016. 

A advogada do Sindicato dos Servidores em Saúde do Estado do Rio Grande do Norte (Sindsaúde-RN), Adonyara Azevedo Dias, exemplificou que “não cabe mais recursos” contra decisão mais recente da ministra Carmen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal, que negou seguimento ao recurso extraordinário com agravo ao Poder Executivo. O Estado tentou reverter mandado de segurança concedido pelo Tribunal de Justiça, para que seja feita a correção monetária dos salários que não são pagos após o último dia de cada mês, como determina a Constituição Estadual.

“Entramos com a ação em 18 de março de 2016, então a ação vale para todo os atrasados de 2016 até os que persistiram até agora”, informou a advogada do Sindsaude-RN, que continuou: “Assim que o processo voltar de Brasília vamos entrar com o cumprimento da sentença”.

A advogada Adonyara Dias disse, ainda, que “infelizmente também não pode dizer qual erá o prazo para a execução da sentença”, porque isso depende de diversos fatores, como arrecadação de documentos, realização dos cálculos pela assessoria jurídica do Sindsaúde e até porque, existe prazo para o Estado impugnar ou não os valores. “Depois tem o acúmulo de processos que o próprio Poder Judiciário tem”, prosseguiu ela, que acrescentou - “ainda não temos como responder isso agora, só vamos dar informações mais precisas quando começar a execução da sentença”

Adonyara Dias também afirmou que “o compromisso da assessoria jurídica do sindicato é fazer tudo que tiver ao seu alcance para que os servidores recebam o que é seu por direito o quanto antes”. Segundo ela, “na fase de cumprimento de sentença é que vai se divertir a base para a correção monetária” para o pagamento dos salários corrigidos de todos os servidores, ativos e inativos, da área de saúde pública do Estado, razão pela qual não dá pra informar de quanto será o impacto financeiro da medida sobre a folha de pessoal do funcionalismo público do Estado.

Franklin Assis, do Sindsaúde, detalha ação 

O diretor da Secretaria de Assuntos Jurídicos do Sindsaúde, Franklin Henrique de Assis disse que as correções monetárias serão calculadas em cima dos salários atrasados desde março de 2016, incluindo os dias que passaram da data de pagamento, mês a mês, e sobre os 13º salários de 2017 e 2018 e dos meses de novembro e dezembro do ano passado. 

Franklin de Assis informou que, no momento, não é possível se fazer uma estimativa do valor a ser pago de atraso aos servidores da saúde, porque depende do nível salarial de cada um. Ele ressalva que servidores de nível básico e intermediário têm a receber do Estado, mas o maior impacto é com relação aos servidores de nível superior, que recebem acima de R$ 5 mil. “O valor é impossível de mensurar agora, porque a gente sabe o número de sócios que nós temos, só que essa sentença não é só para os associados do Sindsaúde, é para todos os servidores ativos e aposentados da saúde”, declarou Assis.

A secretária estadual da Administração e Recursos Humanos (SEARH), Virgínia Ferreira, informou que não tem como avaliar juridicamente a questão, porque todas as demandas judiciais são encaminhadas para a Procuradoria Geral do Estado (PGE): “A administração cumpre as decisões, depois do aval da Procuradoria”. A TRIBUNA DO NORTE também procurou o procurador geral do Estado, Luiz Antonio Marinho, o qual informou “está analisando a decisão” da ministra, de 7 de fevereiro e só publicada dia 27 de março. 

O presidente do Sindicato dos Servidores da Administração Indireta do Estado (Sinai-RN), Santino Arruda, confirmou que a categoria conseguiu, judicialmente, uma determinação para que o Estado pague as diferenças salarias com correção monetária e disse que aguarda para os próximos dias um pronunciamento da PGE a respeito do cumprimento da sentença judicial. 

Apostas do governo para minimizar a crise

O que o governo anunciou para conseguir recursos extraordinários. Antecipação dos royalties R$ 315 a R$ 400 milhões. A antecipação é a principal medida anunciada pelo Governo do Estado para conseguir recursos extraordinários. Existe um projeto de leilão para antecipar pelo menos R$ 315 milhões. O dinheiro serviria para pagar uma parte dos salários atrasados com os aposentados, segundo Aldemir Freire.

Venda da conta do Estado R$ 240 milhões

A conta única do Estado é o meio o qual os pagamentos dos servidores públicos são realizados. O Governo estimou receber cerca de R$ 240 milhões com a venda da conta, mas “alguns débitos do Estado” tornam inviável esse valor. Esse projeto está na fase de planejamento, mas não foi elaborado. “Demanda um estudo nosso que ainda está sendo feito”, declarou Aldemir Freire em fevereiro.

Cessão onerosa do Petróleo

A cessão onerosa é um acordo entre a Petrobras e o Governo Federal que autoriza a empresa a transferir até 70% dos direitos de exploração de petróleo e gás na área do pré-sal. Não existe uma estimativa de quanto o Rio Grande do Norte receberia. 

Plano de Recuperação do Governo Federal

Elaborado pelo Governo Federal, o plano de recuperação aos Estados visa transferir recursos para recuperação de finanças, mediante uma série de medidas de contenção de gastos. O Governo do Estado ainda não confirmou se vai aderir ou não as medidas de contenção impostas pelo programa, que ainda não foram divulgadas. 

Tribuna do Norte