O presidente da República em exercício, Eunício Oliveira, sancionou hoje (6) a lei que cancela precatórios e requisições de Pequeno Valor (RPV) federais depositados há mais de dois anos e que não foram sacados pelos beneficiários. Com isso, recursos para pagamento de dívidas da União não resgatados pelos credores voltam aos cofres públicos.
Os precatórios são títulos que representam dívidas da Fazenda Pública (União, estados, municípios, estatais e fundações públicas) reconhecidas pela Justiça e que devem ser pagas aos autores da ação judicial após o trânsito em julgado. As RPVs são precatórios relacionados a condenações judiciais inferiores, em geral, a 40 salários mínimos. A lei, no entanto, só trata de dívidas em esfera federal.
De acordo com a lei, pelo menos 20% do valor cancelado devem ir para a manutenção e desenvolvimento do ensino. Pelo menos 5% deve ser aplicado no Programa de Proteção a Crianças e Adolescentes Ameaçados de Morte.
Pela lei, mesmo o precatório ou RPV sendo cancelados, o valor não será extinto de forma definitiva. O credor poderá pedir a reabertura de novo crédito. “O novo precatório ou a nova RPV conservará a ordem cronológica do requisitório anterior e a remuneração correspondente a todo o período”, diz o texto sancionado hoje.
O governo estima que a medida pode representar um impacto positivo no erário superior a R$ 8,6 bilhões. Autor do projeto de lei aprovado definitivamente pelo Senado ontem, o Executivo argumenta que a existência de depósitos de precatórios não levantados “representa situação de ineficiência na utilização de recursos públicos para o pagamento de precatório que, por muitas vezes, ficam disponibilizados por mais de 10 anos sem que a parte beneficiária saque os recursos”.
Eunício Oliveira ficará na presidência da República até a madrugada de domingo, quando o presidente Michel Temer volta da Alemanha, onde participa do encontro do G20, o grupo das 20 maiores economias do mundo.
Agência Brasil
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