A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) entrou com um mandado de segurança no Supremo Tribunal Federal (STF) para que a Corte obrigue o presidente da Câmara, deputado Rodrigo Maia (DEM-RJ), a decidir se aceita ou não o pedido de impeachment do presidente Michel Temer feito pela entidade.
A OAB pediu a abertura de processo contra Temer em 25 de maio tendo como base as acusações feitas na delação da JBS. Para a entidade, ainda que não haja na legislação um prazo estipulado para a decisão, Maia comete um ato ilegal ao não tomar uma posição.
“Embora o artigo mencionado não estipule um prazo para que seja realizado tal ato, o não processamento da denúncia pelo Excelentíssimo Presidente da Câmara dos Deputados representa ato ilegal e omissivo e, ao final, revela grave violação aos preceitos constitucionais”, afirma a entidade, em ação assinada pelo presidente Claudio Lamachia.
Para a OAB, ao não proferir nenhuma decisão Maia impede que os pares analisem o tema, uma vez que haveria previsão regimental de recurso a plenário de sua decisão.
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