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terça-feira, 12 de setembro de 2017

SENADO ABRE CONSULTA PÚBLICA PARA REVOGAR ESTATUTO DO DESARMAMENTO

O Senado Federal abriu uma consulta pública para saber a opinião da sociedade sobre uma proposta do senador Wilder Morais (PP-GO) para realizar um plebiscito sobre a revogação do Estatuto do Desarmamento. Sancionado em 2003, o estatuto determinou a limitação da comercialização, do registro e da posse de armas de fogo e munição.

Enquanto a proposta de Morais tramita no Senado, a consulta permanecerá no site do Senado. Nesta segunda-feira (11), cerca de 3 mil pessoas já haviam votado a favor da realização do plebiscito, enquanto cerca de 300 se dizem contrários. A votação na internet não possui caráter determinante, mas pode sinalizar a opinião do público e, assim, influenciar a opinião de cada senador sobre o mesmo assunto.
Em outubro de 2005, os brasileiros foram consultados, em um referendo, sobre a proibição do comércio de armas de fogo e munições no país. No dia 23 daquele mês, a população foi às urnas e decidiu manter o comércio de armas com 63,68% dos votos, contra 36,11%. As demais regras do estatuto permaneceram sem alteração.
Morais sugere que a população seja consultada sobre três pontos do estatuto: se a população rural com bons antecedentes deve ter o porte de arma assegurado; se o Estatuto do Desarmamento deve ser revogado e substituído por uma nova lei que assegure o porte de armas de fogo a qualquer cidadão e se o estatuto deve ser revogado e substituído por uma lei que assegure a posse — e não o porte — de armas de fogo a todas as pessoas.
Atualmente, a pena prevista para a posse irregular de arma de uso permitido vai de um a três anos com multa, enquanto a pena para a posse ilegal desse tipo de arma varia de dois a quatro anos, também com multa. As penas para a posse e o porte de armas de uso restrito (usadas pela Polícia e pelas Forças Armadas) são maiores e chegam a seis anos.
A Câmara dos Deputados aprovou em agosto deste ano o substitutivo do deputado Alberto Fraga (DEM-DF) que torna crime hediondo a posse ou o porte ilegal de armas de fogo de uso restrito, como fuzis. Com isso, o criminoso fica em regime fechado, pelo aumento da pena do crime. Além disso, para a progressão de regime as regras são mais rigorosas - passa a se exigir 40% da pena para a progressão. 
Brasil 247


Um comentário:

  1. Vagabundo que ridiculo n duvido q veja um bloguista cominista tudo insta LIXO !

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