Cresce a disposição do Congresso para aprovar mudanças que coloquem um fim ao Estatuto do Desarmamento. As informações são do jornal O Globo.
Chegou à CCJ do Senado o parecer favorável à criação do Estatuto do Armamento, assinado por Sérgio Petecão (PSD-AC).
O texto estabelece regras que possibilitam o comércio de armas, posse, porte e munição a maiores de 18 anos. .
Além desse estatuto, duas propostas que facilitam o acesso às armas de fogo – de autoria do senador Wilder Morais (PP-GO) e relatoria de Petecão – estão prontas para entrar na pauta de votação da CCJ do Senado. Se aprovadas, precisam passar pela Câmara e também receber sanção presidencial.
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